Registros Disponíveis

Data	Categoria	Título
11/08/2023	Decreto do legislativo	Decreto	Acessar
10/08/2023	Requerimentos	Requerimentos 2023	Acessar
27/07/2023	Ato do Presidente	Ato do Presidente 001/20232	Acessar
10/07/2023	Atas Das Comissões Permanentes	Ata das Comissões 2023	Acessar
07/07/2023	Resoluções	Resoluções	Acessar
07/07/2023	Portarias	Portarias	Acessar
07/07/2023	Atos da Mesa 2023	Ato da Mesa	Acessar
27/06/2023	Lei Ordinária	Lei 914/2022	Acessar
27/06/2023	Lei Ordinária	Lei 916/2022	Acessar
27/06/2023	Lei Ordinária	Lei 919/2022	Acessar

LEGISLAÇÃO