Atendimento: Segunda à Sexta-feira, das 8h às 17h30

FAQ

- Câmara Municipal de Barão de Antonina

- CNPJ: 60.123.353/0001-00

- Avenida Brasília, 1133, Centro, Cep. 18.490-000 - Barão de Antonina - SP


Telefone: (15) 35731197

e-mail:camarabaraodeantonina@gmail.com


1 - Paulo Rodolfo dos Santos - Oficial do Legislativo/Controle Interno/Informações ao Tribunal de Contas:

2 - Luziana Souto de Almeida - Secretária/Tesoureira/Pregoeira/Compras:

3 - Gerlado Ruberlei Merege Junior - Contador

4 - Marco Antonio de Almeida - Vigia

5 - Edclei Antonio Ferreira - Vigia


1 - Amélio de Oliveira Azevedo

2 - Antonio Rodrigues

3 - Hélio Batista Ribeiro

4 - José Carlos Barbosa da Silva

5 - Junior Alexandre Barros

6 - Kayo Orlando Bueno

7 - Ladislau Zeman Filho

8 - Nielsen Aparecida de Andrade Machado

9 - Wilson Machado


- Junior Alexandre Barros - Presidente

- Nielsen Aparecida de Andrade Machado - Vice - Presidente

- Amélio de Oliveira Azevedo - 2º Vice - Presidente

- Hélio Batista Ribeiro - 1º Secretário

- Kayo Orlando Bueno - 2º Secretário

- Ladislau Zeman Filho - 3º Secretário


- Das 8h00m as 11m00m

- Das 13h00m as 18h00


- Primeira e Terceira Segunda- feira do mês:

- Horário: 20h:00m


A Câmara Municipal de Barão de Antonina, regida pelo seu Regimento Interno, tem a função de fiscalizar os atos do Prefeito Municipal, por meio de convocação ou abertura de Comissões Especiais de Inquérito, elaborar Projetos de Leis de sua alçada, aprovar/rejeitar ou fazer emendas aos Projetos de Leis do Poder Executivo.


- Fiscaliza os Atos do Poder Executivo;

- Elabora Projeto de Leis de sua alçada;

- Apresenta Emendas as Projetos do Poder Executivo;

- Faz solicitações de informações ao Poder Executivo através de Requerimentos;

- Apresenta soluções de melhorias através de Indicações;

- Compõem Comissões Especiais de Inquérito;

- Demais Atividades descritas na Lei Orgânica e Regimento Interno.


- Elaborar Projeto de Lei que acarretem despesa ao Município;

- Respeitar as regras descritas no Regimento Interno;

- Exercer função de cargo em comissão ou função de confiança em qualquer órgão público;

- Agir de forma incompativel com o cargo.


- Elaboração do Plano Plurianual;

- Elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias;

- Elaboração da Lei Orçamentária;

- Elaboração e Alteração do Estatuto dos Servidores Públicos;

- Autorização de Convênios, Parcerias e Termos de Cooperação.


- A Câmara Municipal de Barão de Antonina é composta por 09 (nove) vereadores, eleitos democraticamente pelo voto direto e secreto.

- No Brasil o numero minimo de vereadores é no total de 09 (nove) e o máximo 55 (cinquenta e cinco).


- O período de mandato da Mesa Diretora são de 02 (dois) anos, vedada a recondução para o mesmo cargo.

 


- Comissão de Justiça e Redação ( Composta apenas por Vereadores);

- Comissão de Finança e Orçamento (Composta apenas por Vereadores);

- Comissão de Licitações (Composta por Servidores Efetivos).


- Sessões Ordinárias - Com datas e horários definidos no Regimento Interno;

- Sessões Extraordinárias - Realizada a qualquer momento, com convocação 24 (vinte e quatro) horas antes da sua realização, para votação apenas dos Projetos em pauta, podendo sem sábado, domingo e feriados;

- Sessão Solene - Não ocorre votação, apenas para solenidades especiais;

- Sessão Secreta


- Os subsídios dos Vereadores são fixados através de Resolução, sempre no mês de maio do ultimo da legislatura, para a legislatura seguinte, obedecendo os seguintes critérios:

- Lei de Responsabilidade Fiscal - A despesa total com pessal do Poder Legislativo não poderá ultrapassar 6% (seis por cento) da Receita Corrente Líquida do Munícipio;

- Emenda Constitucional 58 - Os municípios com população até 100.000 (Cem mil) habitantes, poderá gastar no máximo 7% (sete por cento) da Receita Transferida e Própria do Município, referente ao exercício anterior, dos quais o Poder Legislativo poderá comprometer no máximo 70% (setenta por cento) em folha de pagamento;

- Constituição Federal - o Subsídios dos Vereadores não podem ultrapassar 5% (cinco por cento) da Receita do Municipio, e nos municípios de até 100.000 (cem mil) habitantes 20% (vinte por cento) do subsidios dos Deputados Estaduais.


- A Câmara Municipal também é responsável pela fixação do Subsídios do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e dos Servidores que compõem o Poder Legislativo.


- O prazo para respostas dos pedidos formulados a Câmara Municipal de Barão de Antonina, são de 15 (quinze) dias a partir do Protocolo, prorrogado por igual período desde que devidamente justificado.


- Sim, desde que faça o requerimento com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, informando o assunto que irá ser falado, que no caso do deferimento pelo Presidente, será concedido o prazo de 05 (cinco) minutos após realização de todas as votações.


- Sim, desde que seja solicitado através de requerimento com antecedência, informanado o objetivo da realização do evento.


- Expediente;

- Ordem do Dia;

- Explicação Pessoal.


- Para abertura das sessões deverão estar presente 1/3 dos membros que compõem o Poder Legislativo, ou seja, no minimo 03 (três) vereaedores.


- No minímo a maiora absoluta dos membros que compõem o Poder Legistativo, ou seja, 05 (cinco) vereadores, haja vista que a Câmara Municipal é composta por nove Vereadores.


- Quando o vereador faltar a sessão, o mesmo tem tem justificar o motivo da mesma, caso não acatado pelo Presidente, será descontado do pagamento em proporção ao número de sessões realizadas.


1 - Indicações - Maioria dos membros da Câmara Municipal;

2 - Requerimentos - Maioria dos Membros Câmara Municipal;

3 - Projeto de Resolução - Maioria dos Membros Câmara Municipal;

4 - Projetos Leis Legislativos - Maioria dos Membros Câmara Municipal;

5 - Projetos de Leis Executivo - Maioria dos Membros Câmara Municipal;

6 - Projetos de Concessão de Honrarias - 2/3 dos Membros da Câmara Municipal;

7 - Representações/Denúncias - Maioria dos Membros Câmara Municipal;

8 - Perda de Mandato - 2/3 dos Membros da Câmara Municipal;

9 - Parecer Prévio do Tribunal de Contas Poder Executivo - 2/3 dos Membros da Câmara Municipal para reverter o resultado emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

10 - Vetos - Maioria dos Membros Câmara Municipal;

11 - Moções - 2/3 dos membros da Câmara Municipal;


- Abster significa que o voto do Vereador não será computado nem contra nem a favor a materia em votação.


- De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Barão de Antonina, matéria empatada significa matéria rejeitada.


- De acordo as normas legais, caso a Câmara Municipal deixe de fixar os subsídios dos Agentes Políticos para Legislatura subsequente, prevalece o valor do subsídios da legislatura atual.


- A capacidade máxima do auditório da Câmara Municipal de Barão de Antonina são de 56 (cinquenta e seis) lugares.


- A Câmara Municipal de Barão de Antonina não cobra pelo uso do seu auditório, mas caso fosse cobrado, deveria ter uma Lei disciplinando o fato, onde o dinheiro seria repassado aos cofres da Prefeitura Municipal.


- Como o Poder Legislativo não tem receita, e sim transferências de recursos do Poder Executivo, o saldo dos recursos não comprometidos até a data de 31/12 são devolvidos aos cofres da Prefeitura Municipal, exceto ocorra compromisso financeiro ja empenhado para o exercício seguinte.


VOLTAR PAGINA ANTERIOR